Legislação
NORMAS FEDERAIS
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943
Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
LEI No 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021
Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
DECRETO Nº 10.712, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
NORMAS ESTADUAIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 28 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 7.939, DE 28 DE JULHO DE 2003 - CONSOLIDADA ATÉ A LEI 12.751/2024
Autoriza o Poder Executivo a constituir a Companhia Mato-grossense de Gás-MTGás, estabelece diretrizes para distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
RESOLUÇÕES
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SOLUÇÃO NO OOI/CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2018
Aprova a Estrutura Organizacional de argos em comissão por demanda de projetos da MT PARCERIAS S/A 2018 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO NO 002 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO 2017
Aprova a Estrutura Organizacional de argos em comissão por demanda de projetos da MT PARCERIAS S/A 2018 e dá outras providências.