REGIMENTO INTERNO DA COMPANHIA MATO-GROSSENSE -MTGÁS

TÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO E OBJETIVOS GERAIS

CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO

Art.10 A Companhia Mato-Grossense de Gás – MTGÁS é uma sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ no 06.023.921/0001-56, criada pela Lei Estadual no 7.939, de 28 de julho de 2003, com a finalidade de promover a execução de políticas de desenvolvimento e de viabilização de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada, especialmente aquelas que contribuam para a atração de investimentos, a redução das desigualdades regionais, o aumento da competitividade econômica, a geração de empregos e o incentivo à inovação tecnológica. A Companhia tem sede em Cuiabá, Estado de Mato Grosso.